Estatuto de Direito e Deveres.


Muita gente sabe que existe um Tratado entre Brasil e Portugal que garante que brasileiros e portugueses tenham igualdade de direitos nos dois países.


Mas na prática, ninguém sabe pra que serve e como pedir o seu...


Se esse é o seu caso, leia esse post até o final.


Primeiro você tem que entender que o intuito do Tratado é que o brasileiro tenha os mesmo direitos e deveres dos portugueses em Portugal e vice-versa.


Esse estatuto de igualdade, também chamado de Tratado de Porto Seguro, tem duas vertentes a igualdade de direitos civis e de direito políticos.


A igualdade de direitos civis permite que você tenha um cartão cidadão. O que não siginifica que você é nacional português ou que você pode apresentá-lo para morar por aí a fora na Europa, mas internamente pode ajudar você a ter todos os seus números em um único cartão e poder usar o leito de cartão de cidadão. Outra vantagem é poder concorrer para funções públicas, mesmo aquelas que não tenha carater prioritariamento técnicos e por fim, pagar o mesmo que os portugueses nas propinas (como chamam as mensalidades) da universidades locais. Mas aqui, atenção, se você entrou com estudante internacional não pode depois pedir a alteração do valor. Ou seja, para pagar como um português você também terá que passar pelas mesmas regras de admissão na universidade como um português.


Além disso, se optar por obter a igualdade de direitos e deveres políticos, você poderá também votar nas eleiçãos de Portugal e concorrer a cargos políticos também. Nesse caso, você só poderá ter esses direitos após 3 anos de residência válida aqui em Portugal. Mas calma, antes que você se anime demais, vale avisar que essa igualdade tem limites em funções relevantes para a segurança e o interesse nacional, ou seja, não adianta chegar aqui e querer ser o chefe das Forças Armadas ou o Presidente da República.


Para pedir o estatuto de igualdade é simples, você precisa preencher um formulário que você pega no site do SEF e ter em mãos uma cópia de sua autorização de residência e um certificado de nacionalidade (que você obtém no Consulado do Brasil em Portugal) que informe que você está em pleno gozo de suas capacidades civis e políticas no Brasil. Com isso, você leva ao SEF, mediante agendamento ou manda por correios. Após isso, é só aguardar (e melhor esperar sentado, porque apesar do site do SEF falar em 30 dias, na prática, está demorando em 4 e 6 meses).


Agora conta para gente, você pretende obter o seu estatuto de direitos e deveres aqui em Portugal? Se sim, por quê?


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